norma nº 79/2013

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOS'A
i
LEI N. ° 079/13, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
,
Cria cargos e quantitativos no Plano de Cargos e
Vencimentos do Poder Executivo do Município de
Formosa, na forma que especifica - Lei n°.
054/2001 de 01 de dezembro de 2001, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIFAL DE FORMOSA, "
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados os cargos e quantitativos-na Lei nO.054/01, de 01 de
dezembro de 2001, anexo III - Quadro de cargos de provimento ef~tivo da Secretaria de Meio
Ambiente, a seguir mencionados:
I - Biólogo - Nível Superior, 01 vaga, com remuneração mensal de R$
1.945,88;
11 - Engenheiro Agrônomo - ível Superior, O 1 vaga, com remuneração
mensal de R$ 1.945,88;
111 - Engenheiro Florestal - Nível Superior, 01 vaga, com remuneração
mensal de R$ 1.945,88; _ .
t'i'r~~ ,
IV - Fiscal Ambiental - Nível Médio, 03 v~as, com remuneração mensal de
R$ 881,87.
Art. 2°. Fica acrescentado no anexo IV - Especificações dos Cargos, da
referida lei:
GRUPO OCUPACIONAL: MEIO AMBIENTE.
TITULO DO CARGO: BIÓLOGO
Descrição do Cargo:
Coordena(as ações de licenciamento de instalação, operação (funcionamento)
das obras e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do Meio Ambiente, para
averbação de reserva legal limpezas de pastagens, para cortes de árvores sadias ou mortas,
registro, desmatamento.
Pré-requisitos:
- Nível Superior, Licenciatura e.r.nBiologia;
- Aprovação em concurso público para ingresso no cargo.
TITULO DO CARGO: E GE BEIRO AGRÔNOMO
Descrição ..do Cargo:
Orientar processos administrativos, efetuar vistorias, análises técnicas, e emitir
parecer técnico conclusivo sobre procedimentos administrativos e de fiscalização no âmbito
do licenciamento ambierital de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de
recursos naturais; Elaborar e ou executar projetos de acordo com as atribuições definidas em
lei e pelo Conselho de Classe e ainda apoiar todas as atividades técnicas no âmbito da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prefeitura Municipal
Pré-requisitos:
- Nível Superior, Licenciatura em Engenharia Agronômica;
- Aprovaç~o em concurso público para ingresso no cargo.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMO~A
LEI N. ° 079/13, DE 27 DE SETEMBRP DE 2013.
TITULO DO CARGO: E GE HEIRO FLORESTAL
Descrição do Cargo:
Orientar processos administrativos, efetuar vistorias, análises técnicas, e emitir
parecer técnico conclusivo sobre procedimentos administrativos e de fiscalização no âmbito
do licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de
recursos naturais; Elaborar e ou executar projetos de acor-do com as atribuições definidas em
lei e pelo Conselho de Classe e ainda apoiar todas as atividades técnicas no âmbito da.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prefeitura Municipal. '.
Pré- req uisitos:
- Nível Superior, Licenciatura em Engenharia Florestal;
- Aprovação em concurso público para ingresso no cargo.
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E OPERACIONAL.
TITULO DO CARGO: FISCAL AMBIENTAL
Descrição do Cargo:
Garantir o - cumprimento da Lei, vistórias, notificações, advertências,
apreensões, interdições e lpultas que se fizerem cabíveis.
-.
Pré-requis~tos: 'w
- Nível méd~o;
- Aprovação em 'concurso público para ingresso no cargo.
Art. 3°. C6ntinuam em vigor as demais disposições da referida Lei, onde não
foi objeto das mencionada~ alterações.
Art. 4° - Es~a lei entra em vigor na data de sua publicação.
2013.
Prefeitura Municipal de é ormosa, Gabinete do Prefeito, em 29-de setembro de
'~ .
ITAMAR SEBASTIAO B TO
PREFEITO MU ICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data s
TA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
I
MENSAGEM N.o 079/13, DE 27 DE SET~MBRO DE 2013.
-.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da,'
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o:-
079/2013, de 24/09/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 079/13 de 27/09/2013 que "Cria cargos e quantitativos no Plano de
Cargos e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Formosa, na
forma que especifica - Lei n. o 054/2001, de 01 d:e dezembro de 2001, e dá
outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura MuniGipal de Formosa, G~1tinete de .Prefeito em 27 de
setembro de 2013.' '
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e ivro próprio.
Da
NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação