| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1988 |
| Date | 1988-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE CZ$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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] ESTADO DE GOIÁS e PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA na a Autoriza abertura de Crédito plenentares de 0s$ dem (trezentos milhões de crusadbs) e dá outras providências, | A ORXARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu ban — ciono a seguinte Leite Art? 1º - Fica o Obefe do Poder Exetutivo do lunícípio de Formosa , Estzão do Joiés, mutorizado a abrir Créditos Suplementa — res até o limite às 02$300.000.000,00 (trezentos milhões* ds cruzados), para fazer face as despesas & serem efetua- das no período de agosto a desenbro do corrente ano. Art? 20 - À origem do montante fixado no artigo 1º do presente Pro- isto de Leí decorreré do recurso proveníente do excesso * de arrecadação. art? 3º — Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo de Formosa sutori saão e baixar decreto regulamentando a presente Lei. Artº 4º — Revogam-se us disposições em contrário. Artº 5º - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação com + seus efeitos retroativos « 1º de agosto de 1,988. Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 do sotenbro de 1.988. ES Sd | c José sand -:, prefeito Kunícipel. Pébio Horta » Sec. ds Administração. Registrada ês fls, do livro próprio. ) Afixzãa no “plecerd"” de publicidade. | Data suprã. | oi Ria Er. Dorien L cis Koura Alves da Nata - Aux. Téc. em Contabílidnie, |