norma nº 134/1988

q ESTADO DE GOIÁS
= PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 134), DE 20 DE SETIMEBRO DE 1,988,
Autoriza o Chefe do Poder Ereme
tivo a abrir Crédito Especial no
valor de Cz$ 5,000,000,00 (cinco
milhões ds cruzados) para conti-
nuação da implantação de uma Es-
cola de 1º Grau, Convênio MEO -
Prefeitura iunícipal de Formosa-
Go.
A CÂMARA HUNICIFAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e cu san-
Ciono & seguinte Leii-
Axt? 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal sutorizaão a
= abrir Gródito Especial, para contirmação da implantação!
de uma Escola Agrícola de 1º Grau - Convênio uEO-Prefei-
fura,
Art? 2º — Os recursos oriundos do referido Convênio, serão eplica-
dos na execução das obras pars contirmação da implanta -
ção da Escola Agrícola do 1º Gram.
Artº 3º - Fion, então, o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto-
risado a abrir Crédito Especísl, no valor de OrSeceseser >
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), necsssários à f á
continuação ds implantação ds Escola Agrívola de 1º arma) Ao
conforme codificação orçamentéria, essim alsariminadate q 1
os SECRSTARIA DE EIUCAÇÃO E CULTURA
Ensino de 1º Grau
Escola Agrícola de 1º Grau
4.0.0.0 Despesas de Capíitel
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Otras e Instalações esessens oe es 0E$3,000,000,00
4.1.2.0 Equipementos e Material Permanen
To cconcoccencenecococe sucos ces s TZ$2000,000,00
Artº 4º - O Crédito previsto no ertigo 3º deste Projoto de Lei, es
rá aberto atavés de Decreto do Chefe do Poder Executivos,
utilizando recursos proveníente de excerso de arrecada -
ção.
continua fls,.02-
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ad ESTADO DE GOIAS
Ee! PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 1M-J, DE 20 DE SETEÍERO DE 1,588,
| «contimação fls.02-
Art? Das das ecdNdÔ Sn É aee
neste axarcício financeiro, a pertir de 1º de agosto *
de 1.988, cuja matéria está embasada no parágrafo 2º ,
do extigo 164 da Lei nº, 8.268, de 11 de julho de 1977
(Lei Orgânica dos Kunicípios) e no extigo 45 da Lei Fe
deral nf 4.320 de 17 de março do 1.964.
Artº 6? — Revogam-se as disposições es contrário.
Artº 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, *
com seus efeitos retroativos a partir de 1º de agosto"
o ão 1.954.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabínste do Prefeito,
em 20 de sotestro ds 1.988,
t
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Registruda às fls, do livro próprios
Afixaãs no “placardº de publíciinda,
Data sipra.
do sala. E
Dorian Lúcia WEoura Alves da Lata «
Aux. Têos ex Contabiliasão,
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