norma nº 136/1988

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 136-3, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.988.-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
de Formosa a legitimar posse de ter-
renos em nome de particulares e dá -
| outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORIOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanciono a septo Lei:-
artº 1º -
Art 28 —
Arte 3º -
Arte 48 &
+”
Art? 5º =
ArTtê Ef —
er 31 de outubro de 1,058.-
Fica'o Chefe do Poder Executivo de Fomosa, Estade (
de Góiás, autorizado a legitimar áreas públicas não
utilizadas pele administração, e que estão na posse
de particulares servindo para edificação de suas mo
radias, ou de suas femílias.«(artigo 187 e seguintes
da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro
de Le988) em
Ou efeitos da presente Lei destinar-se-á única e ex-
clusivamente a particulares que se encontrem insta-
lados em áreas públicas urbanas, e onde edificaran *
guas: moradias pare uso próprio e de sua familias
Fica, também, o Chefe do Poder Executivo autorizaão
a expedir títulos de legitimação de posse, os quais,
vela! presente Lei deverão ser reconheciãos como títu-
log: de transferência do dominio, passivos de trans-
crição no Cartório de Registro de Imóveis competente,
º qué terão como origem o nº de ordem 11,077, de 14 de =
agosto de 1,956,-
Fics ainda, o Chefe do Poder Executivo do Nunicinio -
de Fornosa autorizado a baixar Decretos regulementm-
do a presente Lei.
Revogam-se as disposições em contrários.
Esta/Lei entra em vigor na data de gua publicação,-
Preftitura Kunicipel de Formosa, Gabinete do Prefeito,
7,
Recistrada ks fle. do livro préprio, |. ae —
J EE
dr uno? pal RS
FA ,
Sai
Auxe de' Admiris sp seg Sece de plbssago EA