norma nº 138/1988

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 138-J, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.988,
Conosde isenção de Impostos de Transnis-
são ds Bens Inter-Vivos e dá outras pro-
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu ssn
ciono & ssguinte leii-
Art? 1º — As legitimações das posses urbanas pelo Município, sos
ocupantes ds terrenos urbanos, de que trets a Lei Muni-
cipal nº. 136/J, de 30 de outubro de 1,988, são isentas
do recolhimento de Impostos de Transmissão de Bens In -
tar-Vivos. (artigo 156, da Constituição Federal promi-
ads em 05 de outubro de 1,988,).
Artº? 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo sutorizado a baixar De-
creto para regulamentação da presente matéria,
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Artº 42 — Esta Lei entrará em vigor ns data de sus publicação.
Prefeituras Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito .
em 26 àe novembro de 1,956.
e
Registrado ke fls, co livro próprio.
tfixnãa no "plecard" de publíciande,
Data eupra,
Jermalr
Dorian Lúcia Moura Alves da Hate —
Aux. Têc. em Contabilidade,
Josê Sasd -
Prefeito Municipnl.
E pra
Fabio Horta -
Sec. de Administração.