norma nº 140/1988

a—
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 140-J, DE 15 DE DEZANSRO DE 1,988,-
Autoriza abertura de Crédito Suple-
menter de Cz$ 50,000,000,00 (cin-
quenta milhões de cruzados) e dá *
outras providênciase-
A CÍJIARA EUNICIPAL DE FORHOSA, ESTADO DE GOTÁS, decretou e en
sanciono a seguinte Lei:-
Artº -12- Fica o Chefe do Poder Executivo do Hunicivio de Form
moga, Estedo de Goiés, autorizado a abrir Crédito !
- Suplementar até o limite de 028 50,000,000,00 (Cin-
quonta milhões de cruzados), para fazer face as des
pesas a serem efetuadas no mes de dezembro do com
rente ano,
Art? 28 - 4 origem do montante fixado no artigo primeiro do
nresente Projeto de Lei decorrerá do recurso prove- |.
=iente do excesso de arrecadação.
Artº 3º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo de Formosa -
autorizado a baixar decreto refulamentando a presen-
te Leis
Artº 4º - Hevogan-se as disposições em contrério,
Artº 5º - Esta lei entra em vigor na data de sus publicação
com seus efeitos retroativos a 1º de dezembro de *
1,988 e-
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei-
to, ex 15 de dezembro de 1,985.-
mo 0
Saad
Prefeito Municipale- |
A úi t
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SA UP PR
Fábio Horta - |
Seco. de Administração»
Begistrada às fls, do livro próprio, |
Afixads no “placerdm de publicidade.
Data supra
il fl - +
2) AAA DG 44 4
Evandina Gomes Pugliani
Aux, de Admivistraçãos-