norma nº 143/1988

ESTADO DE'GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 143-J, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.988,
-contimuação f1s.02-
“a Prefeito! Municipal .
Ls ez 2
Fábio Horta -
Sec. de Administração.
Registrade às fls. do livro próprio.
Afixada no “placard" de publicidade.
Es Data supra.
t k
Dorian Lúcia Moura Alves de Nata -
Aux, Téc. Contabilidade.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
| LEI Nº 143-J, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.988.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Especial no valor Cz$..
3.000.000,00 (treis milhões de cruza-
i dos), para custeio de cestas básicas,
A Ciuuta MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu !
ganciono & seguinte Lei:-
Art? 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especiel, para custeio de cestas básicas
distrituídas às famílias carentes em convênio com o Es
| "tado de Goiás.
Arte 28 - Fica, então o Chefe do Poder Executivo Kunícipal, auto
rizado a abrir Crédito Especial no valor de 0z$ ......
] 3.000.000,00 (treis milhões de cruzados), pera custeio
de cestas básicas distribuídas &s famílias carentes em
convênio com o Estado de Goiés, conforme codificação '
orçamentária, assim discriminada:
15 SECRETARIA DO BEÍ ESTAR SOCIAL
Assistência e Previdência
t 3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de custeio
| 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos. ««0z$3.000.000,00
“Art? 3º - à origem do montante fixado no artigo 2º do presente *
Autógrafo de Projeto de Lei decorrerá do recurso prove
| niente do excesso de arrecadação.
Arte 48 - Fica, finalmente, o Chefe do Poder Executivo de Formo-
sa eutorizado e baixar decreto regulamentendo & presen
te Lei,
Artº 5º - Revogam-se es disposições em contrário.
Artº 6º,- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
| seus efeitos retroativos a 1º de dezenbro de 1.986.
| Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
em 16 as dezembro de 1.988.
-continuação f1s.02-