norma nº 2/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 02-JP, DE 27 DE FEVERSIRO DE 1,989=
Veda ao Poder Executivo Mmicipal
alienar áreas de terreno que fa-
gam parte de vias públicas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
genciono a seguinte Leii=
Arte 1º - Fica vedado no Poder Exgcutivo Municipal de Formosa,
Estado de Goiás, elionar érvas de terreno que façam
parte de vias públicas, tais como ruas, avenidas, *
praças, áreas de lazer e outras, deste Município, *
gem prévia autorização legal, emanada do Poder Le-
gislativo Municipal.
artº 2º -» Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação,
artº 3º - Revogam-se so disposições em contrários
Prefeitura lwnícipal de Formosa, Gabinete do Prefei
to, em 27 de fevoreiro de 1,.989,=
+
na a
ma
Jair Gomes de Paiva
Prefeito Municipale-»
Registrado às fls. do livro próprios
Afixeda no "placard" de publicidade,
Data supra
Auxe de Aiminiatraçãos-