norma nº 86/2013

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOS f
LEI N. ° 086/13, DE 18 DE OUTUBR9 DE 2013.
1
Cria o Selo de Empresa Al(liga do Meio Ambiente.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMbsA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
I
Art. 1° Cria o Selo de Empresa Amiga do Meio Ambiente.
Art. 2° Caberá à Secretaria de Meio Ambiente a reunir critérios de avaliação e
a titular as Empresas Amigas do Meio Ambiente no mês de Julho'Ue cada ano.
Art. 3° As empresas Tituladas Amigas do Meio Ambiente poderá fazer jus a
benefícios fiscais e sociais previstos em lei e de acordo com o entendimento da administração
pública.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal: de Formosa, Gabinet~~Jlo Prefeitó; em 18 de outubro de
2013.
ITAMAR SEBASTIÃO BARRET
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em liv p' prio.
Data su r
N APENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
'''..,- EST ADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o
086/13, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos' termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso In, da ~
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o .
086/2013, de 10/10/2013 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.O086/13 de 18/10/2013 que 'leria o Selo de Empresa Amiga do Meio
Ambiente".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 18 de
outubro de 2013.
ITAMAR SEBASTIÃO B TO
PREFEITO MUNIC PAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em~ivr róprio .
......... ' ~~~ .
~~TA PENETRA
Superintendente de Legisláção e Documentação