norma nº 3/2003

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO j
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
RESOLUÇÃO N. o 003 /2003, DE 10 DE JUNHO DE 2003.
"Dispões sobre a organização do Sistema
de Controle fnterno da Câmara Municipal,
conforme determina o artigo 31 da
Constituição Federa, artigo 82, da
Constituição do Estadc;>de Goiás e artigo
56 da Lei Orgânica do Município, resolução
008/2001 e dá outras providências..."
A MESA DIRETORA DA cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, APROVA e
eu PRESIDENTEDA cÂMARA MUNICIPAL, sanciono a presente:
Art. 1° - Fica organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal,
compreendendo o conjunto de atividades relacionados com o acompanhamento e
avaliação da ação de governo, da gestão dos administradores do patrimônio municipal
e dos atos dos responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos-públicos.
=t"
Art. 2° - O Sistema de Controle' Interno será implantado de acordo com a resolução
008/2001 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 3° - As normas complementares, necessárias a plena organização e ao
funcionamento do Sistema de Centroles Interno, serão expedidas por portaria.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, aos
10 de Junho de 2003.
-~~}J .
PAULO ROBERTO DE ARAUJO
Presidente
JESULlN
~<~
MANÕEL ALVES DE SOUSA
2° Secretário
PRAÇA RUI BARBOSA N° 70 - CENTRO - FONE: (61) 631·17721 FAX: 631-8109 • CEP 73801-220 - FORMOSA·GO
E-mail: camarafsa@uol.com.br
ESTADO DE GOIÁS
PODER _ LEGISLATIVO I
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Registrada as fls. do Livro próprio.
Publicado no Placard da Câmara.
Data supra.
PAULO NATALINO DUTRA
ASSESSOR LEGISLATIVO
PRAÇA RUI BARBOSA NQ 70 • CENTRO - FONE: (61) 631·1772/ FAX: 631·8109 - CEP 73801-220 - FORMOSA-GO
E·mail: camarafsa@uol.com.br