norma nº 376/2010

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 376/10, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza repasse mediante convênio a entidade
que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a
entidade filantrópica OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE FORMOSA para atendimento
complementar da manutenção da Creche Nossa Senhora Rainha da Paz; mediante repasse no
valor mensal de R$ 3.404,00 (três mil, quatrocentos e quatro reais).
Art. r -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de
2010.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 050/10, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
060/2010, de 11/06/1O - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 376/10 de 18/06/2010 que "Autoriza repasse mediante convênio a
entidade que especifica e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 18 de
junho de 2010.
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~ <.....-- -- ~-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado .vro próprio.
Da
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação