norma nº 11/2003

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO ~ I
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
RESOLUÇÃON. o 011/2003, DE ~ DE Hf?ff" T'C DE 2003.
"Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a
celebrar, em nome deste Poder, convênio que
especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprova e a sua Mesa
promulga a seguinte Resolução:
~
Art. 1
0
- Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a celebrar, em nome deste Poder,
convênio com o Banco BMG, com o objetivo de concessão de empréstimo pessoal
aos vereadores e servidores do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - A vigência do convênio, de que trata est~ artigo, terá duração até 31 de
dezembro de 2004.
Art. 2
0
- Desde que haja autorização expressa do Vereaqor ou Servidor da Câmara Municipal
interessado no empréstimo, o Presidente poderá autorizar o desconto em folha de
pagamento, sem que implique co-responsabilidade da Câmara por dívidas ou
-- compromissos de natureza pecuniária advindas do empréstimo.
Art. 3
0
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Formosa, aos CJ.l do mês de agosto de.2003.
~
~NOEL ALVES DE SOUSA
2
0 Secretário
~~ .
PAULO ROBERTO DE ARAUJO
Preside e
PRAÇA RUI BARBOSA N° 70 - CENTRO - FONE: (61) 631·17721 FAX: 631-8109 - CEP 73801·220 - FORMOSA-GO
E·mail: camarafsa@uol.com.br
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO ~ I
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Registrada as fls. 4) 11~v do Livro próprio.
Publicado no Placard da Câmara.
Data supra.
PAULO UNO DUTRA
ASSESSOR L GISLA TIVO
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