norma nº 12/2003

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO .
I
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
RESOLUÇÃO N. o 012/2003, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
"Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a
celebrar, em nome deste Poder, convênio que
especifica" .
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, ap~ovae a sua Mesa
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a celebrâr, em nome deste Poder,
convênio com o Banco Cruzeiro do Sul - S/A, com- o objetivo de concessão de
empréstimo pessoal aos vereadores e servidores do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - A vigência do convênio, de que trata este artigo, terá duração até 31 de
dezembro de 2004.
Art. 2° - Desde que haja autorização expressa do Vereador ou Servidor da Câmara Municipal
interessado no empréstimo, o Presidente poderá autorizar o desconto em folha de
pagamento, sem que implique co-responsabilidade da Câmara por dívidas ou
compromissos de natureta pecuniária advindas do empréstimo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Formosa, aos 13 do mês de outubro de 2003.
~~
PAULO ROBERTO DE ARAÚJO
P esidente
JESULI
PRAÇA RUI BARBOSA N° 70 - CENTRO - FONE: (61) 631·1772/ FAX: 631-8109 - CEP 73801·220· FORMOSA-GO
E-mail: camarafsa@uo/.com.br
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO ~ I
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
I
Registrada as fls. P ~ 1/ do Livro próprio.
Publicado no Placard da Câmara.
Data supra.
PRAÇA RUI BARBOSA N° 70 . CENTRO • FONE: (61) 631·1772/ FAX: 631·8109 • CEP 73801·220· FORMOSA·GO
E·mail: camarafsa@uol.com.br