| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2004 |
| Date | 2004-08-05 |
| Ementa | Faz revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, face ao novo salário mínimo e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS .PODER LEGISLATIVO !CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA RESOLUÇÃO N.O0.1+-,2004. "Faz revisão g~ral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, face ao novo salário mínimo e dá outras proviçlências". . A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, ~APROVOU e sua MESA DIRETORA, promulga a seguinte Resolução:- Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder ao fLIACionalismo público da Câmara Municipal de Formosa, aumento de 8,33% (oito vrrgula trinta e três por cento) sobre os atuais vencimentos, a partir de 1° de maio do ano em curso. ' Parágrafo Único - O aumento é extensivo aos funcionários comissionados. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1° de maio de 2.004. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. PAU [O MEDEIROS 2° SECRETÁRIO ,. AN'f NIO GONÇALVES DE BARROS 3° SECRETÁRIO Registrada as fls. do Livro próprio. Publicado no Placard da Câmara. Data supra. PRAÇA RUI BARBOSA N° 70 - CENTRe - F.ne: 631-1772 - 73.801-220 - FORMOSA - GO E-moll:comorafso@fso.odo.com.br