norma nº 3/2006

RESOLUÇÃO N.º03/2006, DE__________DE_________________________DE 2006.
 Estabelece valor gasto em tarifas
 Telefônicas, para cada Gabinete
 Parlamentar.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e a MESA 
DIRETORA promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º - Fica estabelecido o valor mensal máximo de R$ 400,00(quatrocentos reais), para cobrir 
gastos com tarifa telefônica para cada Gabinete Parlamentar.
Parágrafo Único – Na hipótese do valor da tarifa telefônica exceder ao limite estabelecido, no 
caput deste artigo, a diferença será de inteira responsabilidade do Titular do Gabinete Parlamentar 
e debitada automaticamente em sua folha de pagamento.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo, porém, seus efeitos a 
partir de 1º de Junho de 2006.
SALA DAS SESSÕES, em Formosa Estado de Goiás, aos _______________dias do mês 
de________________________ de 2006.
Ver. LUZIANO MARTINS DE ARAÚJO
Presidente da Câmara
Ver. Dijair de Sousa Geracy Ver. Marilia Magalhães de Castro Ribeiro.
 Vice-Presidente 1ª Secretária
Ver. Sebastião Moreira dos Santos Paulo Roberto de Araújo
 2º Secretário. 3º Secretário.
Registrada as fls.
Publicado no Placard da Câmara.
Data Supra.
PAULO NATALINO DUTRA
ASSESSOR LEGISLATIVO