norma nº 6/2006

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RESOLUÇÃO N.o006/2006.
.
"Altera a Resolução 003, ,de 24 de
março de 1992 (Regimento Interno
da Câmara Municipal- de Formosa),:
nas partes que especifica". '
A MESA DIRETORA DA cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA,
Estado de Goiás, decreta e eu, LUZIANO MARTINS DE ARAÚJO, seu
Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO"",?
Art. 1°. A Resolução 003, de 24 de março de 1992, passa a
vigorara com as seguintes alterações:
" Art. 171 o •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
I- :o o •••••••••••••••
II - fixem arem uneração dos cargos, empregos e funções
dos serviços administrativos da Câmara.
Parágrafo Único. Nos·'projetos de lei da competência
exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas
emendas que aumentem a despesa prevista .
...........................................................................................
Art. 175 .
§ 1
0
•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
I- o •••••
11 - o ••••••••• 0 •••••••••••• 0 o •••••••••• o, o o ••
,g>~ PAta·'Pl3~J 70 - ~~ - ~<me/~aa:' (ól) 3ô,J1-1772- ~~ 73801-220 - ~~- ~
e-mail: camarafsa@fsa.ada.com.br
2
III- .
IV - .
.
V - , .
,
VI- .
VII- organização dos serviços administrativos da Câmara,'
bem como a criação, transformação ou extinção de seus
cargos, empregos e funções;
VIII - :~ .
§ 2
0 A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da
Mesa, das Comissões ou dos Véreadores, sendo exclusiva
da Mesa o projeto previsto no inciso VII do parágrafo 10 e
da Comissão de Justiça e Redação a iniciativa do projeto
previsto no ir.l.ÓsoV do parágrafo 10.
",!:h'
.............................•.................................................................................................................
Art. 2° Esta resolução entra em VIgor na data de sua
pu blicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fo~~osa, 31 de
agosto de 2006.
LUZIANO INS DE ARAÚJO
PRESIDENTE
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MARÍLIA MAGALHÃES
1a SECRETÁRIA
SEBASTIÃO MOREIRA DOS SANTOS
2° SECRETÁRIO
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3° SECRETÁRIO
PAULO ROBERTO DE ARAÚJO
~~ 'PAa,; 'PJJ~J 70 - ~enbo - ~one / ~aa: (6'1) 3ô31-1772- ~~ 73801-220 - ~~- ~
e-mail: camarafsa@fsa.ada.com.br
Registrada as fls. do Livro próprio.
Publicado no Placard da Câmara.
Data supra.
PAULO INO DUTRA
ASSESSOR LEGISLATIVO
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e-mail: camarafsa@fsa.ada.com.br
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