| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a coletânea de Leis vigentes no Município e dá outras providências. |
| native_id | 455 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO - I CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA RESOLUÇÃO N°. 005/09 DE 17 DE AGOSTO.DE 2009. "Dispõe sobre a coletânea de Leis vigentes no Município e dá outras providências." . A CÂMARA MUNICIP AL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Resolução: Art. 1.0_ Fica o Poder Legislativo obrigado a publicar livro contendo todas as Leis vigentes do Município de Formosa- GO. Art. 2.0 - O Poder Legislativo é obrigado a publicar anualmente anexo contendo as Leis aprovadas no período. . Art. 3° - O Poder Legislativo reeditará a coletânea, dtt quatro em quatro anos, inserindo as novas Leis. Art. 4.°_ Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a dispor dos meios necessários que julgar conveniente e oportuno para dar a esta l.eia mais ampla publicidade. Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, 17 de agosto de 2009. ~.~ Ver. GE~ENTI BENETTI RIBAS Presidente da Câmara ~ Ver. IRA DE SOUSA 10 Secretário Registrada as fls. :lo ~o do Livro próprio. Publicado no Placard da Câmara. Data supra. ! Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631- 1772 - CEP: 73.801 -220 - Formosa-CO www.camarafsa.go.gov.br e-mai!: camarafsa@camarafsa.go.gov.br ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO - I CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA RESOLUÇÃO N°. 005/09 DE 17 DE AGOSTO "DE 2009. MARJA ALlC~NA DE ALMEIDA ASSISTEN:~~~ICA vi Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (6]) 363]-]772 - CEP: 73.801-220 - Formosa-CO www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa@camarafsa.go.gov.br