norma nº 21/1989

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Didi
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 21=JP, DE 22 DE JUNHO DE 1.989,
Diapõe sobre a implantação do Projeto
de aproveitanento turístico e urtanís
tico e preservação da fauna e flora *
da Lagoa Pela,
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e
eu senciono a seguinte Lleii-
Artº 1º —
Artº 2º —
Arte 3º «
Art? 4º -
Artº 50 -
Artº 69º =
Fica o Chefe do Poder Executívo Municipe) sutori-
zado a proceder a implantação do projeto de apro-
veitamento turístico e urbanístico, e preservação
da fauna e da flora da Legoa Fela,
Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo sutoriza-
do a aprovar o Projeto Urbanfotico elaborado pelo
Engº, Dre Vilmar Vaiente Ornelas, CREA nº.T114/D,
que passa a fazer parte integrante da presente *
Lei, devendo o mesmo ser implantado e administra-
do vela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos da
Prefeitura Hunícipal, deste cidade.
O Projeto de que trata a presente Lei, será im -
plantado à margem direita da Lagoa Fela, que está
sob o douínio público municípsl de Formosa, abrea
gendo uma área de 5,10 (cinco virgula des heota —
res) e terá ums érea reservada de 3,0 (treis vir-
gula zero hectares) de matas, pura reserva ecoló-
gica.
Será cobrada uma taxa de hospedagem ne área de '*
camping e para acesso à área urbanisada, cujas ta
xas serão fixadas e atualizados pela Câmera Muni-
cápal e cuja arrecadação será pars uso exclusivo!
da manutenção do projeto,
Fica vedada & concossão, locação, comodato, alle=
nação ou outra qualquer forma de disponibilidade!
da área de implentação deste projeto urbanístico,
A depredação da fauna e da flora implicará em sen
ção prevista em lei, aos infratores.
-continua fls, 02-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 21-JP, DE 22 DE JUNHO DE 1.989. Fis.02
Artº 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
arte Bo — Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Jabinete do Pre -
feito, em 22 de junho de 1,989.
id
Jair Gomes de Faiva
Prefeito Municipal.
Registrada às fls, do livro próprios
afixada no “plecard" de publicidade.
Data supras
Dorian Lúcia Moura Alves ds Kata
Aux. Tóc. eu Contabilidsde,
Fls. v.119/120 = livro nº 04