norma nº 335/2010

I￾ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N." 335/10, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
Cria cargos na Estrutura Administrativa na forma
que especifica - Lei n". 055/2001 de 03 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão, instituído pela Lei n.°
055/01, de 03 de dezembro de 2001 - Estrutura Administrativa, o cargo público de Agente
de Controle Interno, símbolo CDSl, lotado no Gabinete do Prefeito, com 01 vaga,
responsável pela direção do sistema de Controle Interno.
Parágrafo único. Para ser nomeado no cargo de Agente de Controle Interno, é
necessário ter elevado conliecimento em Administração Pública e no mínimo formação de
nível médio.
Art. 2" - O Agente de Controle Interno no desempenho de suas atribuições sc
manifestará através de pareceres, relatórios, auditorias, inspeções e outros pronunciamentos
voltados a identificar e sanar as possíveis imegularidades.
Art. 3°. Para assegurar a eficácia do sistema de controle interno, o Agente de
Controle Interno efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que
resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de
auditoria.
Art. 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 17 de março de
2010.
,/7
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado emfitropróprio.
i PENETRA
Superintei^nte de Legislação e Documentação
r
|.SfeEj:áÉ2Í
"^téw
-sr-'*v,'L;'
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N." 006/10, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
, O prefeito MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do paragrafo 1 do artip 66 da Constituição Federal, e. artigo 69, inciso III da
nfn/omrr o Autógrafo de Lei n.°
n° . fssnôíe 335/10 de 17/03/2010 r 7^7/70 que Cria cargos E"®''"''™)' na Estrutura t™sformado Administrativa na Lei na
forma que especifiai - Lei n'. 055/2001 de OS de dezembro de 2001 e da
outras providências ". '
ai-quive se efeitos legais, registre o ato, publique-se e
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 17 de
março de 2010.
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAE
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado ^^jlw^róprio.
_Data S]am^/
íl^TA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação