norma nº 36/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA: MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 36-JP, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.989,-
Dispõe sobre aumento de remineração aos
Secretários e demais cargos de confian-
ça e toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu !
sanciono a seguinte lei:i-
Artº 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
aumento salarial aos titulares de Secretarias e demais
cargos de confiança, para o mes de setembro último e!
a ser calculado sobre o salário pago no mes de agosto
próximo passado.
Artº 2º - OQ mumento de que trata o artigo anterior será de 109,
03% (Cento e nove e treis décimos por cento) para os
Secretários e de 93,45% (noventa e treis e quarenta e
cinco centésimos por cento) para os Chefes de Departa
mento e demais ocupantos de cargos de confiança,
Artº 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, rg
troagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro do
ano em curso,
Artº 4º — Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura luniícipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
em 31 de outubro de 1,989.= E A
Jair e de Paiva
Prefeito Kunicíipal.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no “"placard" de publicidade,
Data supras
Dorian Lúcia Moura Alves da Métea
Aux, Téc. em Contabilidade,
Fls.v125/126- lávro nº MG.=