norma nº 37/1989

é
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA; MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 37=JP, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1,989.=
Dispõe sobre a doação de terreno à&
Legião Brasileira de assistência -
LesBsÃo - 6 dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanciono a seguinte leit-
Art? 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Numicipal, autoriaa
ão a doar à Fundação Legião Brasileira de Assistên-
cia » LoBsÃo- uma área de terreno de 2.000,00 m2 *
(4cás mil metros quadrados), para construção de uma
oreche o mais próximo possível das Vilas Beneditina
e Vicentina, desta cidades.
Art? 22º - A doação da área de terreno, expressa na presente *
Lei, é feita sob a obrigatoriedade jurídica da dona
táris fazer a construção de crechs, dentro de 03 "
(treis) anos, contados a partir da publicação do rg
ferido diploma legal.
Parágrafo Único - Não sendo cumprida a determinação legal deg
te artigo 2º e, também, sendo desvirtuada da finali
daãe de que fala o artigo 1º desta Lei, u área de !
terreno urbano deverá retornar ao donfnio páblico *
municipal de Formosas
art? 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei
to, em 06 de novembro de 1.989.
RE nem
Jair 8 de Paiva
Prefeito Municipale=
Registrada às fls, do livro próprios
afixada no “placard" de publicidade.
AA x
E) Pugliani
Aux. de Administraçãao.-
Fls, nº 126/v. - livro nº 04,