norma nº 38/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA: MUNICIPAL DE FORMOSA
IZI Nº 38-JP, DE 06 DE NOVENBRO DE 1,989,»
Dispõe sobre a doação de terreno à Pug
daçao Athamy pare Eansentenos e dá ou
tras providênciase
A CÂNARA MUNICIPAL DE PORIOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou é eu
sanciono a seguinte loit-
artº 7º —- Fica 0 Chafe do Poder Executivo Nunicipal autorizado
a doar à Fundação Athamy pera Nassenímmos, uma área
ão 10,000,00n2. (dez mil metros quadrados), ando a *
mesma implantará e manterá, em caráter filantrópico
" é tenoficente, moradias é centro comunitário de npo-
£o é assistência a hunsenímos, dentro do programa *
escistência da reforiãa fundaçãos
Parderafo Único - 4 reforida froa de terreno tem as seguintes
confrontações:=Frente confronta com rua do lotesmen-
to denominado Bairro Rosa Marias Fundo limita cem *
rua sem denominação do parque Formosense; lado direi,
to confronta com áreas do Brocotó e adjacências e Ig
ão esquerdo confronta com a propricâsde da Conforên-
cia São setastião, cujo imóvel foi doado pela Prefei
tura Municipal, conforme Lei nº 62J, do 26/08/86,-
A âcação da área de terreno, expressa na presento *
104, É feita nob a obrigatoriedade jurídica da dmg
tária faser a construção des moradias e centro comy
mátário, dentro de 03 (treis) enos, contados a par»
tir da publicação do referido diploma legal,
Único - Não sendo cumprida a determinação legal dog
te artigo segundo e, tembém, sendo desvirtuada da *
finalidade de que fala o artigo primeiro, desta lei,
a área de terreno deverá retomar ao douínio público
municipal de Formosas
continua fls, 0Zw
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA: MUNICIPAL DE FORMOSA mona
art? 3º - Esta 1e4 entra em vigor na data ds sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Profeitura Wunicíipsl às Formosa, Gabinete do Pres
feito, em 06 de novembro de 1,989.-
Jadr Ls Paiva
Prefeito Municipal»
Registrada às fls. do livro próprios
afixada no "placard" de publicidades
Fis. Flo. v.126/127/v. — livro nº 04,