norma nº 51/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 51-JP, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1,989.=
Dispôs sobre abertura de Crédito Sue
plementar de Nosf 4,000,000,00 (Qua
tro milhões de cruzados novos) e dá
cutras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORIOSA, ESTADO DE GOTÁS, decretou e
eu sanciono a seguinte leite
arte 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo do Nunicípio de
Formosa, Estado de Goiás, autorizado a abrir *
Crédito suplementar até o limite de Nonbsessesss
4,000,000,00 (quatro milhões de cruzeãos novos),
para atender às despesas a serem cfetundas nos
meses de novembro e dezembro do ano em cursos
Arte 2º - À vrigem do montante fixando no artigo anterior,
decorrerá do recurso proveniente do excesso de *
arrecadação.
Arte 3º - Fica, ainda, O mesmo Chefe do Poder Executivo de
Formosa autorisedo a baixar decretos no cumpri=
mento de presente lJois
arte 4º - Revogam-se as disposições em contrários
Arte 5º - Esta 104 entra em vigor na data de sua publicam
ção, retroaginão seus efeitos a 1º de novenbro *
de 1,989.m
Prefeitura Municipal do Formosa, Gabinete do Pre
feito, em 30 de dezembro de 1,989.-
Jair Gines de Paiva
Prefeito Municipals
megistrada às fis, do livro próprios
afixada no "plecard” de publicidade.
Aux, de Administraçãos-
ris, 70127/138 = livro nº 04.