| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1990 |
| Date | 1990-02-20 |
| Ementa | Dá destinação a bem público (prédio sede da Câmara Municipal) e toma outras providências. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA IVIUIMICIPAL DE FORMOSA lEE Kfi 52-JP, HE 20 HE PEVBHSIEO HE 1.990, Dá destinaçao a "bem pÚHli e toma outras providenciai A CÍMAEA MDUICIPAL DE FOMOSA, ESTADO DE GOIÍS, deéretou e eu sanciono a seguinte lei;- i Art. 11! > Pica destinado ao uso da Câmara Municipal, ocmo sede de seus serviços, o prédio pÚTilioo, inte-' grante do patrimônio municipal, situado à Praça Boi Bartiosa, nü 70, oDseirado o disposto no Ter mo de Cessão de uso em caráter de permanência e exclusividade lavrado entre os Poderes Executi vo e legislativo de Formosa, em 07 (setè) de fe vereiro de 1,990. "" Art, 25 - Bevogadas: as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Formosa, SaUnete do • Prefeito, em 20 de fevereiro de 1,990, Jair Gotos de Paiva Prefeito Municipal» Begistrada as fls« do livro próprio» Afixada no "placará" de publicidade. Data supra - Evandína Gomes Pugliani Aux» de Administração. F1s.138/v -Livro nfi 04-.- .■m