norma nº 55/1990

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LBI Wº 55eJP, DE O2 DE ABRIL DE 1,990
autoriza a doação de área de terra
no para a Faculdado de Educação, *
Ciências e Letras Ilmosa Saad Pay
ad e toma cutras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e
eu sencicno a seguinte leit=
Arte 1º Fica o Chefe do Poler Executivo deste Kunicípio
de Formosa, Estado de Goiás, autorizado a dear *
à Faculdnie de Educação, Ciências e Letras Ilmo
sa Sand Payad, desta cidaio, uma área de terreno
com 14.396,00 m2 (quatorze mil, trozentos e no-
venta e seis metros quadrados), no lecal onde a
mesma já so encontra instaladas
Axte 2º - A área do terreno devorá ser utilizada pará o fim
único da construção dos prédios e cutras dependên
cias da referiãa Faculdsde. O desvirtuamento do
uso dessa área importará em nulidade da doação, !
sendo o imóvel, com todos cs nosasórios nole o-
xistentes, devolvido ao patrimênio do Kunicípio,
independente de notificação judicial ou estro» *
judicial, devendo da escritura púllica de dcação
constar essa condição
árte 3º - 4 presente 1e4 entra em vigor na data de sua pum
tlicação, revogades as disposições em contrários
Prefeitura Wunicipal de Formosa, Gabinete do Pre
feito, em 02 de abril de 1,990,
sat do Paiva
Prefeito Municipal.
Registrado às flo, do livro próprios
Afixeda no "placard" de publicidade,
Data supra
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Auxe de Aiministraçãos
Fls. V.139/140 » livro a? 04.