norma nº 58/1990

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI 5º 58-JP, DE 02 DE ABRIL DE 1,990,
Diepõe sobre ajuda do custos a aum
toriândes nesta cidade e toma ctim
tras providêncisss
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORICSA, ESTADO DE GOTAS, decretou e
eu sancieno a seguinte loit=
Arte 19 —
Arte 2º «
Arte 3º »
áxto 4º =
Arte 5º =
Arte 6? »
Prefeito,
Fica 0 Poder Executivo deste Huníicípio de Pormo-
sa, Estado de Goiãs, autorizado a pagar aluguéis
oq hospedagens para Juizes do Direito, Promoto-!
res de Justiça, Delegados Municipais do Polícia
Cávil e Comandante da Companhia Independente da
Polícia Militar, que oxerçam sous cargos nesta *
cidade e comarcas
O subsíáio cu ajuda do custos a que se refere o
artigo 1º, desta loi, sorá do até dois (02) sam
lários mínimos por autoridade, mensalmente «
A ajuda de custos cu subsídio de que trata a *
presente loi, terá validado pelo prego de um *
(02) ano a contar da data da publicação da pro-
sento lei, ficando eventuais prorrogações sujei
tas a aprovação legislativas
Ficam ratificados e autorigndos os gastos que *
porventura já tenham sido realizados, mesmo ss
com valores acima do fixado no artigo 2º desta
lois
Esta 19i entra em vigor na datu do sua publicam
ção, retroagindo seus efeitos a 1º do novenhro
Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Munícipal de Formosa, Gabinete do *
em 02 de abril de 1.990,
ES py — e a
ppm do Paiva
Prefeito Nuníicipale
Registrada às fls, do livro próprios
afixada no “placari" de publicidade,
Data supra
Evandina Puglá
aux, do administração.
Fls.V.140/141 = livro nº 04,