norma nº 70/1990

Ei OE Ta CEA ra ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 70-JP, DE 27 DE JUNHO DE 1,990,-
| Concede, reajuste de salário ao fun
cionalipmo municipal e toma outras
providen ciaSe
& CÂNASA MUNICIPAL DE FORICSA, EbraDo DE GOIÁS, decretou e
eu sanciono a seguinte leii- |
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo deste Hunicípio !
de Pormosa, Estado de Goiás, autorizado a reajus
tar os salários aos: funci onári os ativos e inativos
deste Nunicívio, em 100% (cem por cento) a contar
de 1º de maio de 1.990
$ 1º - Excetuam-se deste reajuste e dele não auferen
qualquer aumento, os (Secretários Yunicipais, os !
Nédicos, o Assessor Jurídico do Poder Executivo,
tem como todos os demais servidores de confiança
e nomeados em comissão.
6 2º - Também não pe teneficiam do reajuste desta lsi,os
servidores que percebam salário mínimo e que este
jam contratados como contínuos, serventes, traba-
lhadores braçaíis, zelador de cemitério, encarsdor,
merendeira, cozinheira c assistente de ensinos
art, 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a bai-
xar os utos necessários ao cumprinento desta lei.
Arte 3£ - Esta lei entra em vigor na data de sua vublica-
ção, retroagindo seua efeitos a 1º de maio de
1,080,
arte 4º - Rovocan-ce as disposições em contrário.
Prefeitura Wunicinal de Forzosa, Gabinste do Pre-
feito, em 27 de junho de 1,950,
Jair Gomes de Paiva
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