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norma nº 80/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1990
Date 1990-09-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PLANEJAMENTO DE TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA.
native_id527

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 80-57, DE 28 DE SEPEMERO DE 1.990.
"Lutorize ao Chefe do Poder
Zxecutivo Municipal es fe-
ger planejamento ds irênei
to em vius públicas da 2zo=
ne urbana.”
& OANARA MUNICIPAL FomsoSE, ESTADO DZ 60145, decre
*ou e eu senciono & seguinte lei:-
art. 1º - rice o Chefe do Fojer Executivo Jlunicipal |
autorizuão, de acyrdo com o artigo 32º ga!
Lei Orgânica do Wunicípic, a regulamentar o
trânsito às veiculos uutomotores de grande
tunelazen nas vias públicas do centro de ci
duão, vem como fixar horério pare os servi-
ços de curge e doscurga nec uesmas vias pú-
blicas,
Art. 2º - Autorizamos, ainda, ao Chefe do Poder Exe-
cutivo e Deixar cormas pura regulamentação!
de presente lei
Art. zetu lei entrará ex vigor na data de sue mu
td
1”
1
tlicação
ars. t£ - Revogan-se as disposições em contrário,
Prefeitura Zuniciral de Forãose, Gabinete *
Prefeito, em 28 de setembro Gs 1.990.
Registrada às fls. do livro próprio.
rfizade no "placare” de publicidade.
Dete sunra
(- e
tomados tiago Ceia Secretária de Obras e Serv. Urbanos
Keriz José 7as as Costa Greseldo Abel. dacino !Barros
Auxiliar Administrativo cama a o
Fls. v.153/154 — Livro nº 4, EE»

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