| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1990 |
| Date | 1990-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PLANEJAMENTO DE TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA LEI Nº 80-57, DE 28 DE SEPEMERO DE 1.990. "Lutorize ao Chefe do Poder Zxecutivo Municipal es fe- ger planejamento ds irênei to em vius públicas da 2zo= ne urbana.” & OANARA MUNICIPAL FomsoSE, ESTADO DZ 60145, decre *ou e eu senciono & seguinte lei:- art. 1º - rice o Chefe do Fojer Executivo Jlunicipal | autorizuão, de acyrdo com o artigo 32º ga! Lei Orgânica do Wunicípic, a regulamentar o trânsito às veiculos uutomotores de grande tunelazen nas vias públicas do centro de ci duão, vem como fixar horério pare os servi- ços de curge e doscurga nec uesmas vias pú- blicas, Art. 2º - Autorizamos, ainda, ao Chefe do Poder Exe- cutivo e Deixar cormas pura regulamentação! de presente lei Art. zetu lei entrará ex vigor na data de sue mu td 1” 1 tlicação ars. t£ - Revogan-se as disposições em contrário, Prefeitura Zuniciral de Forãose, Gabinete * Prefeito, em 28 de setembro Gs 1.990. Registrada às fls. do livro próprio. rfizade no "placare” de publicidade. Dete sunra (- e tomados tiago Ceia Secretária de Obras e Serv. Urbanos Keriz José 7as as Costa Greseldo Abel. dacino !Barros Auxiliar Administrativo cama a o Fls. v.153/154 — Livro nº 4, EE»