norma nº 41/2013

1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 041/13, DE 24 DE MAId DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto a Caixa Econômica Federal
e dá outras providências"correlatas.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMqSA,
faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e ,eu sancIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Exec~tivo autorizado a contratar
f
e garantir financiamento'
junto a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 11.246.417,82
(onze milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e dois
centavos), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na Infraestrutura Urbana de Galerias e Pavimentação
Asfáltica.
Art. 2° Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título
pró solvendo, os créditos proveni~ntes das receitas a que s~ referem o~,artigos 156, 158 e 159,
inciso I, alínea "b", e § 3°, da Constituição Federal. >;k
Parágrafo Único. O procedimento autorizado no "caput" deste artigo somente
poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas
pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da
União, a transferência dos referjdos recursos para quitação do débito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados
como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.
Art. 4° O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizado por esta.lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de maio de 2013.
IT AMA SEBASTIÃ
PREFETTOM
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
••• uu~m~.mmuuuu.
IA ACED TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 041/13, DE 24 DE MAIO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE, FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o IAutógrafo de. Lei n."-
041/2013, de 16/05/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 041/13 de 24/05/2013 que "Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto a Caixa Econômica Federal e.....dá outras providências
correlatas. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 24 de
maio de 2013.
ITAMARS ASTIÃOBA
PREFEITO MUNICIP
í\NY MACÊD TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação