norma nº 42/2013

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 042/13, DE 24 DE MAId DE 2013.
Dispõe sobre o ponto facultativo ao Servidor
Público Municipal na data do seu aniversário.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de formosa, aprovou e eu sanCiOno a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica Decretado ponto facultativo ao Servidor Público Municipal na datá.
do seu aniversário. l _ -
Parágrafo Único. Caso aconteça do aniversário ser no final de semana e/ou
feriado, o referido servidor gozará do ponto facultativo no próximo dia útil.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de maio de
2013.
ITÁMAR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICI AL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
uuuu~uuuuuuu.u.
IANY MACE O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS .
MUNICÍPIO DE FORMOSÂ
I
MENSAGEM N.o 042/13, DE 24 DE MAIO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE, FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o f Autógrafo de Lei n.Q
042/2013, de 16/05/2013 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 042/13 de 24/05/2013 que "Dispõe sobre o ponto facultativo ao
Servidor Público Municipal na data do seu aniversáriq."
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 24 de
maio de 2013.
ITAMAR SEBASTIÃO
PREFEITO MUN
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
......... ?A!:?D~:..~ .
IANY MACEDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação