norma nº 91/1990

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 91-JP, DE 26 DE NOVENBRO DE 1,990.
Autoriza O aluguel de casas para
moradia de Juízee e Promotores de
Justiça e tome outras providên-
cias.
A CÍNARA MUNICIPAL DE FORIOSA, ESTADO DZ GOTAS, decretou É
eu sancimo e seguinte lei:-
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo do Município de
Formoga, Estado de Goiás, autorizado 2 emtratar
aluguéis de cases residenciais nesta cidade para
moradias Ge Juizes de Direito e Promotores de
Justiça desta Comarca de Formosa.
Parágrafo Único - O valor a ser contratado entre a Prefei-
tura Municipal e a parte interessade não poleré
ser superior a 10 (dez) salários mínimos.
Arte ZÉ - As docspegas decorrentes dos aluguéis expressos !
no ertigo 1º desta lei, correrão por conta de do
tações existentes ne lei Orçamentéria.
art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sus publica-
ção, revogadas as disposições em contrário e ré
troagindo seus efeitos a 1º de cutuhro de 1,99,
Parágrafo Único - O período de validade da presente 1c1 é
de seis meses « contar da data retroativa mencie
nada neeta lei 1º de outubro de 1.296.
Prefeitura Vunicipal de Formosa, Gabinete do Pre-
feito, em Z6 de novembro de 1,990.-
Ec in
psppog dA q,
* Prefeito Municipal,
Registrada às fls, do livro próprio.
Afixada no "placard" de publicidade,
Data supra
(8º.
Evandiná Gomés Pugliani
Assessor de Gabinete.
Fis. 161/VY - Livro nº 4 -