norma nº 1028/2025

Lei n.º 1.028, de 17 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a contratação de plano de 
saúde para os servidores e vereadores da 
Câmara Municipal de Formosa-GO.
Projeto de Lei Ordinária n.º 3/25, de autoria do Poder Legislativo, aprovado
em 14 de janeiro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de 
abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Formosa a realizar a contratação 
de plano de saúde coletivo para seus servidores efetivos e comissionados, vereadores e 
respectivos dependentes, viabilizando condições especiais para a adesão.
Art. 2º O objetivo desta Lei é oferecer aos servidores e vereadores da Câmara 
Municipal e seus dependentes a oportunidade de acesso a um plano de saúde coletivo a custos 
reduzidos, por meio de contratação coletiva, assegurando benefícios financeiros e qualidade na
assistência à saúde.
Art. 3º A contratação do plano de saúde será realizada com observância dos 
seguintes critérios:
I - adesão voluntária: a participação no plano será facultativa, de acordo com o 
interesse individual do servidor ou vereador;
II - custeio pelos servidores e vereadores: o servidor ou vereador que optar pela 
adesão arcará integralmente com o custo das mensalidades e taxas do plano;
III - desconto em folha: os valores correspondentes às mensalidades serão 
descontados diretamente na folha de pagamento do servidor ou vereador, mediante autorização 
expressa e formal;
IV- sem ônus para a Câmara Municipal: todas as despesas relacionadas ao plano 
de saúde serão de responsabilidade dos servidores ou vereadores aderentes, sem qualquer custo 
ao orçamento público.
Art. 4º A escolha da operadora de plano de saúde será realizada por meio de 
processo licitatório ou por chamamento público, observando:
I - a seleção de operadora devidamente registrada na Agência Nacional de Saúde 
Suplementar (ANS);
II - a oferta de condições vantajosas, incluindo valores acessíveis e ampla 
cobertura assistencial;
Lei n.º 1.028, de 17 de janeiro de 2025.
III - garantia de que o contrato respeite a legislação vigente sobre saúde 
suplementar.
Art. 5º A Câmara Municipal atuará como mediadora administrativa no processo 
de contratação coletiva, limitando-se a:
I - firmar o contrato coletivo com a operadora de plano de saúde escolhida;
II - divulgar informações aos servidores e aos vereadores sobre o plano
contratado;
operadora.
III - realizar os descontos autorizados em folha de pagamento para repasse à
Art. 6º O contrato firmado entre a Câmara Municipal e a operadora de plano de
saúde não estabelecerá vínculo direto entre o ente público e os prestadores de serviços de saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 17 de janeiro de 2025.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade. 
 E encadernado em livro próprio. 
 Data supra 
 Iany Macedo Troncha
Superintendência Executiva de Legislação, 
 Atos Oficiais e Assuntos Técnicos
 Decreto n.º 04, de 02 de janeiro de 2025.