norma nº 62/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/25, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
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Dispõe sobre a nomeação de Anderson Borges dos 
Santos para o cargo em comissão de Secretário da 
Mesa Diretora. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições 
legais conferidas pelo art. 22, IV, “g” c/c art. 23, III, “a” da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 
2008, Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 15, caput e parágrafo único, da Lei 
nº 625, de 7 de abril de 2021, e suas posteriores alterações,
Decreta:
Art. 1º Fica nomeado, a partir de 1º de março de 2025, ANDERSON BORGES DOS 
SANTOS, para o cargo em comissão de Secretário da Mesa Diretora, conforme previsto nos anexos 
II e IV da Lei nº 625/2021.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Formosa, 28 de fevereiro de 2025.
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Presidente
Publicado no Portal da Câmara.
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Secretário Legislativo