norma nº 97/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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RESOLUÇÃO Nº 97/25, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Institui o Fórum Popular Municipal, no
âmbito da Câmara Municipal de Formosa
Projeto de Resolução nº 13/25, de autoria do Vereador Marcus Vinicius Moreira Viana, aprovado em 09 de abril de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Popular Municipal, espaço de consulta pública
destinado à participação da população na formulação de políticas públicas e análise de projetos de
grande impacto. Art. 2º O Fórum deverá:
I – ser realizado trimestralmente, com participação aberta da população;
II – debater temas relevantes, como orçamento público, obras e serviços essenciais;
III – garantir a divulgação ampla das pautas discutidas e permitir que cidadãos
apresentem sugestões;
IV – o fórum será fomentado no portal da transparência, bem como em outros
veículos de comunicação da Câmara Municipal de Formosa Goiás com até 5 (cinco) dias úteis à sua
realização, elaborando o material digital para divulgação pelo setor competente. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 10 de abril de 2025.
Publicado no Portal da Câmara.
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Presidente
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1ª Secretário
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Chefe da 1° Secretaria