norma nº 53/2025

Lei Complementar n.º 053 de 11 de setembro de 2025.
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Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 
24, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o 
Código de Posturas do Município de Formosa e 
dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar n.º 2/25, de autoria da Vereadora Amanda de Deus 
Moura Rocha Lima, aprovado em 12 de agosto de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do §7º do art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu 
PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Capítulo IX da Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017, 
passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 101. ..............................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................................................................
a)...........................................................................................................................................................
b)..........................................................................................................................................................
§ 2º ........................................................................................................................................................
a).............................................................................................................................................................
b).............................................................................................................................................................
c) o nome, raça, idade, sexo, pelo, cor, porte e demais características distintivas do animal 
devem ser registrados. A classificação do porte observará os seguintes critérios:
1. pequeno porte: 25 cm a 35 cm; 2,5 kg a 12 kg;
2. médio porte: 36 cm a 49 cm; 13 kg a 25 kg;
3. grande porte: 50 cm a 69 cm; 26 kg a 45 kg;
4. gigante porte: acima de 70 cm; acima de 45 kg.”
“Art. 102. ..............................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................
§ 1º Cães de grande e médio porte com potencial de forte mordedura, só poderão circular em vias 
públicas com coleira, guia curta, focinheira e plaqueta de identificação, sempre acompanhados por 
seus responsáveis.
Lei Complementar n.º 053 de 11 de setembro de 2025.
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§ 2º Entende-se por cães de grande e médio porte com potencial de forte mordedura, para os fins desta 
lei, aqueles que se enquadram no seguinte rol exemplificativo: Pit Bull Terrier; Rottweiler; Doberman 
Pinscher; Mastim Napolitano; Pastor Alemão; Bull Terrier; Akita; Chow Chow; Cane Corso; Tosa 
Inu; American Staffordshire Terrier; Fila Brasileiro; Boxer; Dogo Argentino; Pit Bull Terrier 
Americano.
§ 3º Os cães de todas as raças e tamanhos só poderão circular com o uso de coleira e guia de 
curta condução, sempre acompanhados por seus responsáveis.
§ 4º Ficam liberados do uso do equipamento de que trata o §1º:
I - os cães das forças de segurança, quando em serviço, e acompanhados de seu adestrador;
II - o cão guia, o cão de assistência treinado e capacitado para ajudar pessoas com deficiência à
realizarem tarefas cotidianas;
III - todos os cães, independente de porte, que participarem de eventos cinófilos, desde que 
acompanhados de seu condutor ou proprietário, dentro do local do evento.”
“Art. 104. ..............................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................
§ 1º Os proprietários dos animais de que trata este artigo ficam obrigados a instalar caixa para 
correio, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação pelo município.
§ 2º Os condutores e/ou proprietários são responsáveis por quaisquer danos causados pelos animais 
mencionados neste capítulo. Os animais devem ser mantidos em locais seguros, que impeçam sua fuga 
e evitem possíveis agressões a pessoas ou outros animais.
§ 3º O Poder Público promoverá campanhas educativas sobre a guarda responsável de animais e o 
respeito a todas as formas de vida.”
Art. 2º - O Título IV, Capítulo III, da Lei Complementar n.º 24, de 20 de novembro de 
2017, passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 191. ....................................................................................................................................................
I - ................................................................................................................................................................
II - ...............................................................................................................................................................
III - ..............................................................................................................................................................
IV - .............................................................................................................................................................
a)................................................................................................................................................................
b)................................................................................................................................................................
Lei Complementar n.º 053 de 11 de setembro de 2025.
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c)...........................................................................................................................................................
d)...........................................................................................................................................................
e)...........................................................................................................................................................
f)...........................................................................................................................................................
V -...........................................................................................................................................................
a) ..........................................................................................................................................................
b).............................................................................................................................................................
c).............................................................................................................................................................
d).............................................................................................................................................................
e).............................................................................................................................................................
VI -...........................................................................................................................................................
a)................................................................................................................................................................
b)................................................................................................................................................................
VIII - de 5 (cinco) UPC, nos casos de infração referente a registro, licenciamento, vacinação, proibição 
de permanência, exposição, guarda e manutenção de animais;
IX -...........................................................................................................................................................
X -...........................................................................................................................................................
XI - de 5 (cinco) UPC, nos casos de falta de plaqueta de identificação, coleira e guia de curta 
condução de cães de todas raças e tamanhos e na falta do uso de focinheira, coleira e guia de
curta condução para cães com potencial de forte mordedura.
Art. 3º - As multas irão para o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Centro de 
Controle de Zoonoses (CCZ).
Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Lei Promulgada n.º 7, de 25 de outubro de 2010.
 
 Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 11 de setembro de 
2025.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade. 
 E encadernado em livro próprio. 
 Data supra 
 Iany Macedo Troncha
Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais
 Subprocuradoria Geral Consultiva
Decreto n.º 1.711, de 28 de abril de 2025.