norma nº 112/1991

ESTADO DE GOlAS
PREF[[l URA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 112-J?, DE 26 DE FE\~IRC DE 1.991.
CC:lCede aV.IDe:ltosalarial aos servi￾Gores IDvnicipais e toma outras pro￾vidências.
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j..~ cÂ11AR.t;. I.71.i1UCIPAI. DE FORl~OSP~,ESTADO DE GoIÁs, decretou e
eu sanciono a seguinte lei=-
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.Art. lº - Fica concedido ~ todos os servidores do I\~unicípio
I :
de Forwosa, Estado de Goiás, ativos e inativos,
aumento salarial de 30% (trinta por cento), a par
tir de 19 de ffvereiro de 1.991.
I
Art. 2Q - ~cam excluidos do aumento constante do artigo ~
terior, os servidores que perceberr salário mín~o.
Arte 3º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a bai-
~~ decretos normalizando a aplicação desta 1e~.
Art. 4º - Esta lei en"tTa em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a lº de fevereiro de
1.991, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fo~osa, Gabinete do Pre￾feito, em 26 de fevereiro de 1.991.
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Registrada as fls. do livro proprlo.Sec. de Finanças.
Afixada do "placard" de publicidade.
Data supra
P.:J _f. ,
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Evandina Gomes Pugliani
AsseSEor de Gabinete.-
Fls.14/v - Livro nº 05.-