norma nº 118/1991

ESTADO DE GOlAS
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
I I
LEI N211BrJP, DE 20 DE MARÇO DE 1.991.
Autoriza pagamento de adicionais aos guar
das que trabalham no periodo noturno.
I
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanciono a Iseguinte lei:-
I
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
I
a pagar adicional de periculosidade e noturno, aos I
~ardas que prestam serviços no período noturno, de'
acordo com a legislação federal em vigor.
Art. 22 - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a baixar'
normas para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42 Revogam-se as disposições em contráriO.
Prefeitura Municipal de
to, em 20 de março de 1.991.
Formosa, Gabinete ~o Prefei-
"..--.,
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_ -- - --:Y'" -- -
Jair Gomes de Paiva
Prefeito Municipal.
Clarival de Miranda
Seco de Administração
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard" de publicidade.
~
ta supra.
_____ ••.••••••••••JÁ~<9Á 'Ã'it" M "\
Evandina Gomes Pugliani
Assessor de Gabinete.
Fls.17/v. Livro n2 05