norma nº 123/1991

Autoriza o Chefe do Poàer Executivo a
LEI NQ 123-JP, DE ~O DE MARÇO DE 1.991.
I
ESTADO DE GOlAS I; ; PREFEITURA MUNIC~PAL DE FORMOSA
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dar permissão às empresas do ramo de
t
cereais a contratar pessoal para exp~
dição de GT-ll e dá outras providên -
cias.
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e I
eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 12 - Fica o Chefe àQ Poder Executivo Municipal ie Form~
sa, estado de Goiás, autorizado a dar permissão às
empresas do ramo de cereais, seQiados nesta cidaie,
para contratar,pessoal suficiente para a expedição
de documento fiscal denominado GT-ll, no período I
de janeiro a 31 de dezembro do ano de 1.991.
Parágrafo 12 - As despesas relativas à admissão e demissão I
deste pessoal, correrá, exclusivamente, por conta'
das empresas contratantes, ficando este Município'
isento de quaisquer ônus oriundos desta contrata -
çao.
Parágrafo 2Q - O pessoal contratado ficará sob a responsabi￾lidade da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,
que deverá coordenar seus trabalhos e responsabil~
zar-se por seus atos.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
çao, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de I
1.991.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrária.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Pre -
feito, em 20 de março de 1.991. ~==~~-..~_~l __ '._
Jair GomBs de Paiva
Gabinete.
Fls•.19/v. 20 Livro nQ
05
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard" de publicidade.
~~a ta supra.
Evandina ~~- Assessor de
s Adminis tração.