norma nº 239/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/25, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br [1]
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não
processados, dando outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo alínea “c” do inciso III do art. 23 da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de
2008;
Considerando que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter
contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da
dotação específica;
Considerando que resto a pagar não processado não constitui obrigação de
pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviço não ter sido prestado;
Considerando que a Contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a
situação de liquidez do Município durante todo o exercício;
Considerando que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando- se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
Considerando a necessidade de Poder Legislativo Municipal em aprovar por meio de
DECRETO o cancelamento de restos a pagar conforme exposto nos considerando anteriores;
Decreta:
Art. 1º Ficam canceladas na Câmara Municipal de Formosa, as despesas empenhadas
não processadas e inscritas em restos a pagar, referentes aos contratos abaixo, conforme segue:
I - Credor BETO GÁS COMERCIAL LTDA; Registro 101; Empenho 2; Valor: R$ 630,00;
II - Credor PLANALTO SOLUÇÕES LTDA; Registro 107; Empenho 11; Valor: R$ 216,61;
III - Credor GGC REPRESENTACOES COMERCIO SERVI; Registro 108; Empenho 16; Valor:
R$ 16,00;
IV - Credor F. A SALGADOS E DOCES LTDA; Registro 110; Empenho 23; Valor: R$ 1,21
V - Credor F. A SALGADOS E DOCES LTDA; Registro 112; Empenho 26; Valor: R$ 0,73;
VI - Credor BANCO SICRED; Registro 104; Empenho 1; Valor: R$ 3.748,00;
VII - Credor B W SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO COML. &; Registro 100; Empenho 7; Valor:
R$ 158,92;
VIII - Credor SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO; Registro 93; Empenho 9; Valor:
R$ 2.216,16;
IX - Credor S.H. INFORMATICA LTDA; Registro 94; Empenho 10; Valor: R$ 573,77;
X - Credor AGENCIA BRASIL CENTRAL; Registro 95; Empenho 12; Valor: R$ 5.357,35;
XI - Credor EDITORA DIARIO DO ESTADO LTDA; Registro 96; Empenho 13; Valor:
R$ 240,00;
XII - Credor TELEFONICA BRASIL S.A; Registro 97; Empenho 15; Valor: R$ 929,76;
XIII - Credor SERV. FEDERAL DE PROD. DE DADOS-S; Registro 99; Empenho 22; Valor:
R$ 597,21;
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XIV - Credor A S PINTO ME; Registro 103; Empenho 23; Valor: R$ 1.850,00;
XV - GUILHERME SANTIAGO DOS REIS 71007; Registro 102; Empenho 25; Valor:
R$ 17.560,00. XVI - S.R. DA SILVA TELECOMUNICAÇÕES; Registro 105; Empenho 26; Valor: R$ 27,00;
XVII - A S PINTO ME; Registro 109; Empenho 42; Valor: R$ 462,50;
XVIII - TELEFONICA BRASIL S. A; Registro 115; Empenho 48; Valor: R$ 206,02;
XIX - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS; Registro 113; Empenho 49; Valor:
R$ 4.350,88;
XX - F. A SALGADOS E DOCES LTDA; Registro 111; Empenho 50; Valor: R$ 0,82;
XXI - A S PINTO ME; Registro 116; Empenho 56; Valor: R$ 21.621,99;
XXII - PALATTO RESTAURANTE LTDA; Registro 119; Empenho 73; Valor: R$ 811,64;
XXIII - LIDER PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA; Registro 122; Empenho 83; Valor:
R$ 75,00;
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Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 26 de novembro de 2025. ┌
Presidente
Publicado no Portal da Câmara. ┌
Assessora Legislativa