norma nº 1163/2026

LEI N.º 1163, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
1
Denomina de Setor de Chácaras Tiago
Correia da Cruz o Setor de Chácaras que fica 
localizado na estrada da Boa Vista no Distrito 
de JK, no município de Formosa.
Projeto de Lei Ordinária nº 28/26, de autoria do Vereador Welio Antonio da Silva,
aprovado em 11 de março de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Setor de Chácaras Tiago Correia da Cruz o Setor de
Chácaras que fica localizado na estrada da Boa Vista do Distrito de JK, no município de Formosa.
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas indicativas no
local, bem como a devida comunicação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos–ECT,
SANEAGO, EQUATORIAL e Cartórios de Registros de Imóveis.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, 07 de abril de 2026.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade. 
 E encadernado em livro próprio. 
 Data supra 
 Iany Macedo Troncha
Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais
 na Subprocuradoria Geral Consultiva
Decreto n.º 1.711, de 28 de abril de 2025.