norma nº 135/1991

ESTADO DE GOl/.S
PREFEITURA MU I AL U- o MOSA
§ lº
\
LEI NQ 135-JP, DE 26 DE ABRIL DE 1.991.
Autoriza a realização de despesus a
titulo de ajuda de custos em fuvor'
de Autoridades locais e dá outras '
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DEGOlÁS, decretou e '
eu sanciono a seguinte 1ei:-
Art. li - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de
Formosa autorizado a fazer despesas a título de
ajuda de custos em favor de Juizes de Direito, Pr~
motores de Justiça, D~legados de Polícia e COIUUD-'
dante da Companhia Independente de Polícia Milita~
- As despesas devidas em favor de Juizes de Direito'
e fromotores de Justiça não poderão exceder o va￾lor de 03(três) salários mínimos vigentes no Faís,
para cada uma das autoridades beneficiadas com il '
citada ajuda de custos.
§ 2Q - As mesmas despesas devidas em favor de Delegados '
de Polícia e Comandante da Companhia Independen t(l '
de Polícia Militar destacadas para esta Cidade,
também não poderão exceder o valor de 02 (dois) s~.:.
lários mínimos vigentes em favor da Autoridade u
~uem se destinam.
Art. 2Q - As ajudas de custos de ~ue trata a presente lei t~
rao a validade pelo espaço de tempo seguinte:
l-de 06(sei5) meses para 06 Juizes de Direito e
Promotores de Justiça, para vigorar a partir de
12 de Abril de 1.991.
11- De Ol(um) ano para os Delegados de Polícia e
Comandante da Companhia Independente de Polícia Mi
litar, retroagindo seus efeitos a lQ de Outubro de
1. 990.
Continua fls. 02
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ESTADO ", ~ GOlAs
o ,EFEITURA MU~J!CIP.e~LDE FORMOSA
LEI NR 135-JP, Im 26 DE ABRIL DX 1.991.
:E'J.s ••CJ2-
Art. ~ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
observados os prazos de vigência estabelecido no
artigo anterior e revogadas as disposições em COll
trerio.
Prefei tura Municipal de Formosa, Gabinete do Pre￾I
feito, em 26 de abril de 1.991.
t
=Jair~~
Prefeito Municipal.
Begistrada às fls. do livro próprio.
Afixada no ttplacard 111 de publicidade.
Data 9upral
-_@e~_\M.J._
Bvandin~gld.rmi
Aàsessor de' Gabinete.
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