norma nº 136/1991

I'o'
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA . FORMOSA
LEI NQ 136-JP, DE 26 DE ABRIL DE 1.991.
Modifica convênio junto à CELG e iú
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou ('
eu sanciono a seguinte lei:-
Art.l~Fica o chefe do poder executivo a assinar convênio '
com as CENTRAIS ELtTRICAS DE GOIÁS S/A- CELG, atra￾vés O ~ual modifica convênio anterior, e institui o
sistema de cobrança por unidade imobiliária edifica￾da, multiplicando-se as al!~uotas do ~uadro abaixo '
'pela tarifa de iluminaçao pública fixada pelo Depar￾tamento Nacional de Águas e Energia Elétrica- DNAEE,
para l(um) megawatt hora (MWH):
FAIXA DE CONSUMO. DE KWH ALIQUOTA
Até 30 KWH
De 31 a 50 KWH
De 51 a 100 KVIH
De 101 a 300 KWH
De 301 a 500 KV{H
De 501 a 800 KWH
De 801 acima
de 0,007 a 0,012
de 0,017 a 0,0)5
de 0,045 a 0,135
de 0,165 a 0,275
de 0,300 a 0,480
0,500
Art.2Q-Esta lei entra em vigor no dia 12 de Abril de 1.991,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei￾to em 26 de Abril de 1.991.
'iaira;~--
Prefeito Municipal.
Registrada às fIa. do livro próprio.
Afixada no '·placard" de publicidade.
Data Supra.
-~-
Evandina Gomes Pugliani-&ssessor de gabinete.
--_o ~. . _