norma nº 138/1991

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Na 138-Jp,; Im 26 DE A13RIL DB1.991.
. '
Concede ajuda em dinheiro m profes •.
acres da~Faculdade de Ed;ucação, Ci￾ências e Letras llmosa Saad Fayadi I
e toma outras providências.
A CÂMARAMUNICIPALDE F021!.0SA',ESTADODE GOIÁS,decretou e
eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 1'1 - Fica o Chefe do Poder Executivo deste Município de
Formosa, Estado de GoiáB.:,autorizado a,.conceder
aos professores daJ.Faculdade de Biucação, Ciências:
e Letras Ilmosa Saad Fay~ui', desta cidade de Formo￾sa:, Goiás, uma ajudw mensal em dinheiro, no valor'
de Cr$ J~O.OOO,OO(trezentos mil cruzeiros), m
ser repassada aos beneficiários~através da referi￾da Faculdade, vigorando esta ajuda. por quatro (4)
meses.
Art. 2.'Q- Fica autorizado a incluir no orçamento Program81 I
para o exercício de 1.991, Lei llo-JP, a~seguinte
dotação orçamentária::
08.44.L05.2D2D.l- Manutenção da Faculdade de Edu￾cação, Ciências e l-etras. IlmosaJ Saad Fayad.
3.2.2.2' ••••••••••••••••••••• Cr$ 1.200.000,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito especial aberto no arti
go 2JI, será: usadw como recurso, a anulação par- I
cid da seguinte dotação orçamentária:
08048.246.1.007 - Construção de, Bibliotecas e Mo￾numentos Culturais.
4210 - Aquisições de Imóveis.
Art. 4'1 - O Prefeito do Município baixará as normas e decre,
tos necessários para o cumprimento desta lei.
Art. 5'1 - Estai. lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispo~ições em contráriO.
Prefeitura Municipal de
feito, em 26 de abril de 1.991.
Famosa, Gabinete do Pre￾c: --............ :E' _. _
Jair Gomec-de-P~
Prefei to Municipal. f