norma nº 139/1991

Art. 2º
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 139-JPt DE 26 DE ABRIL DE 1.991.
Concede auxílio funeral a indigen￾tes falecidos no ~anicípio e toma
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL ~E FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e
eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lQ - O Prefeito do município de Formosa, Estado de Goi￾ás, fica autorizado a conceder auxílio funeral
constituido de caixão mortuário a indigentes fale￾cidos neste m~~icípio.
O chefe do Poder Executivo fica autorizado a bai￾xar decretos regulamentadores desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, ficando ra￾tificados os atos já praticados na atual adminis-'
tração.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Pre-'
feito em 26 de Abril de 10991.
..
Jair;:fde~a.
Prefeito Municipalc
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no"p1acardll de publicidade •.
Data Supra.
--~~-'< -
Evandina Gomes Pug1iani.
Assessor de Gabinete.