norma nº 145/1991

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N2 145-JP, DE 21 DE MAIO DE 1.991.
v
'J~
Prefeito Municipal.
t
Dá autorização para desapropriação de
propriedade particulares.
A c!MARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e
eu sanciono a seguinte 18i:-
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autor1
zado a desapropriar propriedades particulares
existentes entre a Rua Honório Lôbo e a Rua Ale￾xandrino LÔbo para prosseguimento da Rua Santa '
Luzia até a Rua Honório Lôbo.
Parágrafo rtnico:- A desapropriação referida no artigo aci-
.ma, será feita mediante pagamento prévio em esp!
cie com avaliação conforme o mercado financeiro'
doeFormo sa-Go •
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os
atos necessários para cumprimento desta lei.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica -
ção.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Pre
feito, em 21 de maio de 1.991.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra.
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Evandina Gomes Pugliani
Assessor de Gabinete.
Fls.V.136/137 - livro nQ 05.-
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