norma nº 146/1991

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 146-Jp, DE 21 DE MAIO DE 1.991.
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"Disp5e sobre contrataçio por tempo de￾terminado e dá outras providências".
A C~~ MUNICIPAL DE FOrudOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e t
eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos
termos do inciso IX, do Artigo 37, da Constituição
da República Federativa do Brasil, e Art. 92, X, '
da Constituiçio Estadual, a contratar, sob regime'
das Leis Trabalhistas, para atender a necessidade'
temporária de excepcional interesse público, pess~
-aI necessário ao exercício das funções dos seguin￾tes cargos, ora criados, no ~uadro de Pessoal des￾ta Prefeitura:-
I - Escola Estadual de Santa Cruz:
05 (cinco) técnicos de Magistério;
11 - Escola Estadual Povoado Bezerra:
05 (cinco) técnicos de magistério;
01 (um) técnico de administraçio;
111 - Escola Estadual de Santa Rosa:
01 (um) técnico de magistério;
02 (dois) 'professores de lº grau;
IV - Escola Estadual Vila Boa:
01 (um) técnico de magistério;
02 (dois) técnicos de contabilidade;
01 (um) professor de 12 grau;
V - Colégio Estadual Maestro Miguel Affiune:
06 (seis) porteiros serventes;
01 (um) vigia noturno;
VI - Colégio do Planalto:
09 (nove) porteiros serventes;
VII- Colégio Estadual "Hugo Lõbo":
03 (treis) porteiros serventes;
VIII- Escola Estadual "Dr. José Balduino de Souza Décio:
02 (dois) porteiros serventes;
-continua fls. 02-
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 146-JP, DE 21 DE MAIO DE 1.991. Fls. 02-
Art. 4º
r
IX- Escola Estadual do Povoado do Barreiro:
01 (um) porteiro servente.
Art. 22 - As contratações previstas nesta lei visam a evitar
descontinuidade da Administração Municipal e a
ocorrência de prejuízos à comunidade, não podendo'
superar o prazo de 31 de julho do ano em curso, a
contar das respectivas administrações.
Art. 32 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamen -
tar, por Decretos, os concursos públicos ~ue se f!
zerem necessários para o preenchimento das vagas '
ora criadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Mu￾nicipal.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando referendados os atos já praticados pelo Po
der Executivo atinentes ao seu objeto.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Pre -
feito, em 21 de maio de 1.991.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra.
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Evandina Gomes Pugliani
Assessor de Gabinete.
Fls. l37/V./138 - livro ni 05.-
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Jai:12 d. ~:?a
Prefeito Municipal.