norma nº 148/1991

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ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N2 148-JP, DE 21 DE MAIO DE 1.991.
J
Declara de utilidade pública Municipal
a Associação dos Produtores Rurais da
Região de Vila Boa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FOR~OSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e '
eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 12 - Declara de Utilidade pública Municipal a ASSOCIA -
çÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DE VILA BOA -
APRURV, entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CGC-MF sob o número 24 855 249/0001-47 e registra￾da no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas às
.fls. 66/67 do Livro \lA"n2 01 em 04/12/89, sob o I
nº de ordem 67.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a baixar normas para regulamentação da presente
lei.
Art. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Pre -
feito, em 21 de maio de 1.991.
Prefeito Municipal.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard\l de publicidade.
Data supra.
_____ ~-n_A_Â-Á<------- rolY"f P--- \
Evandina Gomes Pugliani
Assessor de Gabinete.
'!s. V.l39/l40 - livro nQ 05.-
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