norma nº 151/1991

;
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 151-JP, DE 21 DE MAIO DE 1.991.
J
Declara de Utilidade Pública Municipal
A ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODQ
TORES RURAIS DO SÃO JOÃO E MANDIOCAL,'
deste município.
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e
eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 12 - Declara de utilidade pública municipal, a ASSOCIA￾çÃO DOS MINI E PE~UENOS PRODUTORES RURAIS DO SÃO
JOÃO E MANDIOCAL, deste município, entidade sem '
fins lucrativos, com sede social'na Fazenda são'
-João dos Gonçalves, registrada no Cartório do 22
Ofício desta Comarca sob o nº 61 em 17/08/89 e no
CGC/MF nº 24.855.330/0001-27.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori
zado a baixar normas para regulamentação da pre -
sente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Pre￾feito, em 21 de maio de 1.991.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "p1acard" de publicidade.
Data supra.
______~+44À
Evandina Gomes Pugliani
Assessor de Gabinete.
Fls. 141 - litro n
g 05-
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Jair e---dErPãIVã
Prefeito Municipal.
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