norma nº 152/1991

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI P 152 ••Jp, D~ 3)l. DE MAIO"DE 1.991.
Dispõe sobre a contratação de pe!
soail por prazo determinado e toma!
outras providências.
A CÂMARAMUNICIPALDE FOmOSA,ESTAO DE GOI1S, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:-
Art. 12 .• Fica o Chefe do Poder EXecutivo do Municlpio de •
Formosa, Estado de Goiáa, autorizado a contratar
para atender exce~cional interesse público, por
prazo não superior a doze (12). m~ses ou para o Mu
nic{pio contar com profissionais habilitados em
concurso público seis (6) motoristas.
Art. 2:Q - O Senhor Prefeito fica autorizado a baixar decreõ5
tos'necessários à aplicação desta lei.
Art. 32 - Esta lei entrro em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos ai. partir de 12 de maio de,
1.991.
Art. «2 ..Bevogam-se as disposições em contrário.
Prefei tura Municipal de Formosa, Gabinete do Pre￾feito, em 31 de maio de 1.991. ..
'Jair G:.Pa.~
Prefeito Municipal.
.. , .
Registrada as fls. do livro propno.
Afixada no "placard't' de publicidade.
Data supra
----Bv-an-dlf~~gliani
Assessor de Gabinete.-
Fls. l41/V. - livro nl! 05.-