norma nº 153/1991

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 153-JP, DE 31 DE MAIO DE 1.991.
J
Dispõe sobre a retificação na Tabela de
Vencimentos da Lei nQ• 142-JP e toma
outras providências.
A C~JARA 1ruNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e '
eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 12 - Fica retificada a Tabela nº. 02 (Agente Administr~
tivo) do Grupo 3- Administrativo, na Lei nº142-JP,
de 02.05.91, passando a existir da seguinte forma:
TABELA Nº. 02
AGENTE ADMINISTRATIVO
Níveis de
Vencimen tos A B C D E
I 45.000,00 45.900,00 46.818,00 47.754,36 48.709.45
11 51.144,92 52.167,82 53.211,17 54.275,40 55.360,91
111 58.128,95 59.291,53 60.477,36 61.686,91 62.920,65
IV 66.066,68 67.388,01 68.735,77
Art. 22 - A Tabela acima passa a fazer parte integrante do '
Anexo X Tabelas de Vencimentos e Níveis, da referi
da lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 1.991, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
feito. em 31 de maio de 1.991.
Formosa, Gabinete do Pre -
<Jai~Va
Prefeito Municipal.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "p1acard" de pub1i~idade.
Data supra.
--Gt2~
Evandina Gomes Pugliani
Assessor de Gabinete.